Exercício Ilegal da Medicina

Atualmente a jurisprudência entende que a hipótese normativa do art. 282 do Código Penal (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) deve ser aplicada àquele que exerce a medicina sem registro do diploma e sem inscrição ou àquele que excede no exercício da medicina ao permitido em seus registros e inscrição.

Tal entendimento é fundamentado no fato de que o art. 282 do CP é norma penal em branco, ou seja, precisa ser complementada.

Assim sendo, a Lei n. 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece no art. 17 o seguinte:

Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Portanto, excedendo o médico ao permitido em seus registros e inscrição, estará sujeito ao delito previsto no art. 282 do Código Penal, que tem a seguinte redação:

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

No parágrafo único fica evidente que o médico estará sujeito também a pena de multa, na hipótese do crime ser cometido com o fim de obter lucro.

Cada dia que passa torna-se ainda mais necessário que o médico, dentista, farmacêutico ou qualquer profissional da saúde adote medidas para ter controle dos riscos inerentes da sua profissão, evitando, assim, prejuízos e problemas jurídicos no futuro.

---

Acompanhe por aqui para mais informações e conteúdos sobre Ciências Criminais e que sejam do seu interesse.

Filipe Demétrio Menezes Vittori é Advogado Criminalista inscrito na OAB/MG 219.501, com atuação em todo o território brasileiro.

Siga no Instagram @filipevittori.adv 

Entre em contato pelo WhatsApp clicando aqui: (31) 9 9561-0727

Ou se preferir, envie um e-mail para: filipe@filipedemetrio.adv.br